A Câmara Municipal de Araxá realizou na tarde
dessa terça- feira (16), mais uma Reunião Ordinária no Teatro Municipal, que
está recebendo os Encontros enquanto a sede do Legislativo passa por reformas.
O destaque da Reunião foi à aprovação do Projeto de Resolução nº 010/2018, que atualiza o
Regimento Interno da Casa e do Projeto de Resolução nº 011/2018, que cria o
Código de Ética Parlamentar. A intenção inicial era votar as matérias em Reunião Extraordinária, que ocorreu na segunda-feira (15). Mas, a Reunião
precisou ser suspensa em função da interrupção do fornecimento de energia
elétrica no Teatro Municipal e região. Por causa desse imprevisto, as matérias
foram apreciadas durante a Ordem do Dia da Reunião Ordinária.
Regimento
Interno
O Primeiro
Projeto apreciado foi o que atualiza o Regimento Interno da Casa e propõe,
principalmente, realizar algumas compatibilizações como, por exemplo: prazos e
ritos da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG), as Legislações Federal, Estadual e Municipal que vão sofrendo
alterações e o Regimento precisa estar em sintonia, as votações com utilização
do painel eletrônico, que será instalado em breve no Plenário da Câmara e a
existência agora do Código de Ética.
As adequações
também buscam modernizar artigos que estavam sem prática na Casa para
adequá-los, dentro da legalidade, aos procedimentos internos. Outra mudança de
destaque foi desmembrar a Comissão Permanente de Finanças, Justiça, Legislação
e Redação Final. Com o objetivo de facilitar os trabalhos parlamentares, ela
foi dividida em: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e Comissão
Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final.
O Presidente
Fabiano Santos Cunha (PRB), destacou que muitas das atualizações são
relacionadas à mudança do número de vereadores: “No ano de 2013 a quantidade de
parlamentares passou de 10 para 15 e era necessário atualizar esta questão.”
O Presidente
ainda lembrou que algumas alterações no texto foram necessárias em função da
modernização dos trabalhos da Casa: “Será instalado no Plenário um painel
eletrônico de votação e outros equipamentos que trarão nova dinâmica às
reuniões. Tudo isso precisa ser disciplinado no Regimento Interno, além das necessidades
técnicas de atualização.”
Ao todo foram
apresentadas 14 emendas ao texto proposto, sendo 4 aditivas, 4 substitutivas e
6 modificativas. No total, 2 emendas foram reprovadas e 12 aceitas. O Projeto
foi aprovado por 12 votos a 0, com as 12 emendas. Os textos completos estão
disponíveis no site da Câmara.
Código de
Ética Parlamentar
O Projeto de
Resolução nº11/2018, que institui o Código de Ética Parlamentar foi a segunda
matéria votada. O Código prevê penalidades como: advertência verbal, advertência
escrita com suspensão de uso da tribuna por duas Reuniões Ordinárias e
suspensão temporária do mandato sem remuneração por 60 dias. O Projeto
determina que as punições sejam aplicadas gradativamente, de acordo com a
gravidade da conduta.
A matéria
recebeu 5 emendas, sendo 1 supressiva, 1 substitutiva e 3 modificativas e todas
elas foram acatadas pelo Plenário. O Projeto foi aprovado por 14 votos a 0, com
as 5 emendas, que também podem ser acessadas, na íntegra, no site da Câmara
Municipal de Araxá.
Importante
ressaltar que as infrações político administrativas que podem resultar,
inclusive, em cassação de mandato, já são previstos na Legislação Federal,
através do Decreto de Lei 201/67.
Após a
votação Fabiano comentou as mudanças trazidas pela implantação do Código de
Ética e lembrou que essa é uma cobrança antiga da comunidade. “O Código de
Ética é um dos instrumentos mais requisitados e aguardados pela sociedade em
relação ao Legislativo. Como agentes públicos, temos que procurar dar exemplo
na postura, na conduta e no exercício das atividades”.
Para o
Presidente, o Legislativo araxaense está dando um grande passo: “A Mesa
Diretora trabalhou o texto com extrema responsabilidade e buscou o envolvimento
de todos os Vereadores, que tiveram o tempo suficiente para participar e votar
com tranquilidade.” Fabiano finalizou parabenizando todo o colegiado que se
empenhou e colaborou com a matéria e o corpo técnico da Câmara que trabalhou
por muitos meses nos Projetos. O Presidente concluiu: “O Código de Ética servirá
como base normativa da moralidade pública, fundamental a qualquer cidadão,
especialmente a um agente público”.
Ascom
Câmara Municipal de Araxá
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