Definida agenda de tramitação da Lei Orçamentária 2019 em Araxá

A Comissão Especial formada na Câmara Municipal de Araxá, que vai conduzir os procedimentos de tramitação dos Projetos de Lei: 079/2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, 080/2018, que altera o Plano Plurianual 2018/2021 e o 081/2018, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Exercício 2019, já definiu a agenda de atividades para as propostas seguirem os ritos regimentais da Casa de Leis.

O anúncio foi feito na Reunião Ordinária, na tarde dessa terça-feira (30), no Teatro Municipal de Araxá. A Comissão também informou ao Presidente da Câmara, Fabiano Santos Cunha (PRB), a definição dos cargos específicos na equipe parlamentar. Robson Magela (PRB) é o Presidente da Comissão Especial; Luiz Carlos Bittencourt (PODE) fica com a relatoria e Edinho Souza (PTB) está como membro.

Agenda

Dentro do que determina o Regimento Interno, o cronograma foi definido junto com a Assessoria Jurídica da Câmara. De 29 de outubro até 28 de novembro, os Projetos estão abertos para receber sugestões, alterações e emendas vindas da comunidade, segmentos organizados e representantes das Secretarias Municipais. Entre os dias 14 e 28 de novembro, os Projetos recebem sugestões e emendas dos Vereadores, para avaliação.

As audiências públicas, necessárias em todo esse procedimento regimental, também estão marcadas. Dia 14 de novembro, às 9h, acontece o encontro para debater as alterações do Plano Plurianual (Projeto de Lei 080/2018). Dia 21 de novembro, às 14h, serão debatidas, em audiência, as alterações propostas para a LDO (Projeto de Lei 081/2018). E em 28 de novembro, Audiência Pública marcada para às 14h, para falar da LOA (Projeto de Lei 079/2018).

De 28 de novembro até 03 de dezembro é o prazo que a Comissão Especial tem para a elaboração do Parecer Final. A previsão para votação das propostas no Plenário Guilherme Gotelip Neto, da Casa Legislativa, é para o dia 06 de dezembro de 2018.

Resumo da Tribuna

Respeitando o revezamento semanal para o uso da Tribuna, nessa terça-feira (30), exerceram a função os Vereadores José Valdez da Silva (Ceará – PMB), Luiz Carlos Bittencourt (PSL), Raphael Rios (SD), Robson Magela (PRB), Jairo Sávio Borges (PRP), Bosco Júnior (AV) e José dos Reis de Paula (Zezinho – PT).

José Valdez da Silva

Ceará abriu o Grande Expediente nesta tarde. Além de algumas indicações, o Vereador abordou o abandono dos prédios públicos em Araxá, o que ele caracterizou como uma situação que precisa ser revista, para evitar o desperdício de recursos públicos. Dentre os locais abanados, elencados por Valdez, estão o Campo do Barretão, no Bairro Boa Vista, as quadras de esportes instaladas nos Bairros Francisco Duarte e Ana Pinto de Almeida.

Ainda, mostrou imagens e denunciou uma situação de abandono do Ginásio Poliesportivo do Parque das Flores e falou da sua preocupação com uma Praça que fica no final da Rua Ana Cândida Borges, no Bairro Boa Vista, na antiga localidade da Árvore de Óleo, no Setor Oeste da cidade. Ceará pediu na tribuna que as providências sejam tomadas para melhorar e recuperar esses locais.

Indicação – À Copasa, para que possa corrigir serviço de tapa buracos e asfaltamento na Rua Gustavo Rodrigues da Cunha, em frente ao número 40, no Bairro São Domingos.

Indicação – Estudo para liberar acesso entre e Avenida Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães e o MartMinas.

Indicação – Serviços de tapa buracos na Rua Genésio Pereira Borges, aos fundos do Pimenta Gás.

Luiz Carlos Bittencourt

Luiz Carlos abriu seus comentários falando do fim do período eleitoral e comentando os resultados das Eleições 2018, principalmente, fazendo referência a eleição do empresário Romeu Zema, como Governador do Estado de Minas Gerais, com mais de 70% dos votos válidos.

Além de cumprimentar o Governador Eleito, Luiz Carlos enviou um ofício pela vitória e solicitando que, assim que for empossado, que Zema possa ter uma atenção especial para firmar, com sucesso, a parceria necessária entre Araxá e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

Segundo o documento encaminhado, “a gestão do Governo de Minas Gerais para ações diretas com o município de Araxá será imprescindível para mudarmos essa realidade e entendemos ser oportuno reivindicarmos essa representatividade na presidência da CODEMIG neste momento de composição do Governo”.

Indicação – Ao Prefeito Municipal de Araxá, Dr. Aracely de Paula, que possa viabilizar dois servidores para a Delegacia Rural, para o exercício das funções de Secretária e de Escrivão.

Raphael Rios

O ingresso em um curso superior para os alunos de baixa renda de Araxá foi um dos temas abordados por Raphael Rios. O parlamentar enviou uma solicitação à Secretária de Educação, Gessy Glória Lemos, pedindo que seja feito um estudo para implantar cursinho social preparatório para vestibulares e para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O objetivo é atender estudantes de escolas públicas, bolsistas integrais de escolas particulares e estudantes de baixa renda, para que, com o cursinho, possam ter chance em estudar numa universidade federal. O Vereador destacou que são vários jovens que seriam beneficiados e, formados, são uma mão de obra qualificada na cidade.

Ainda, o Vereador voltou a comentar a situação do Concurso Público e a demora na convocação das pessoas aprovadas no processo seletivo. Raphael ressaltou que está sendo repetitivo no assunto, mas tem sido constantemente cobrado pelos cidadãos. O Vereador sugeriu que o Poder Executivo deveria fazer um esquema de divulgação, informando a situação dos aprovados, para que as pessoas entendam como estão sendo coordenadas as convocações.

Indicação –  Estudo para implantar cursinho social preparatório para vestibulares e Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com objetivo de atender estudantes de escolas públicas, bolsistas integrais de escolas particulares e estudantes de baixa renda.

Moção de Congratulações – À Fundação Rio Branco, pela comemoração de 15 anos de atuação em Araxá.

Robson Magela

O Vereador Robson Magela voltou a abordar as reclamações que tem recebido com relação a prestação de serviços do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA). Segundo o Parlamentar, o órgão, que fiscaliza uma série de situações, tem causado problemas com atrasos em seus pareceres.

Robson citou a demora com, por exemplo, a aprovação de plantas para construção e para emissão do Habite-se. Esses atrasos nas plantas têm causado problemas para construtores, que não conseguem dar prosseguimento em obras. A demora no habite-se tem feito com que cidadãos, que financiam imóveis, percam o prazo determinado pelas instituições financeiras para a entrega da documentação e liberação de recursos.

Robson pediu ao Superintendente do IPDSA, Ricardo Manoel, que possa regularizar essas situações, evitando a demora e consequentemente, desemprego e problemas para a população. O Vereador ainda apresentou as indicações oriundas de reivindicações feitas em mais uma edição do Gabinete Itinerante, que aconteceu na região da Rua Pará.

Indicação – Limpeza da área que liga a Rua Pará, no Bairro Leblon, com a Rua Funcionário Guerra, no Bairro Francisco Duarte.

Indicação – Troca das lâmpadas de vapor de sódio da iluminação pública da Rua Pará por lâmpadas de LED.

Indicação – Implantação da sinalização de trânsito nas Ruas do Bairro Novo São Geraldo

Indicação – Limpeza dos bueiros do Bairro Novo São Geraldo.

Indicação – Construção de uma passagem para substituir a pinguela que liga a Rua Pará, no Rairro Leblon, com a Rua Funcionário Guerra, no Bairro Francisco Duarte.

Indicação – Que a Assessoria de Trânsito e Transporte, a Asttran, realize a fiscalização do trânsito nos horários de entrada e saída de alunos na Escola Estadual Armando Santos e na Escola Municipal Alice Moura, pois veículos estão trafegando na contramão de direção.

Indicação – Que a Prefeitura de Araxá implante a devida sinalização de trânsito nos retornos existentes na Avenida João Paulo II, em frente à UPA, e uma travessia elevada para pedestres no local.

Indicação – Limpeza e o cercamento da matinha localizada no Bairro Armando Santos.

Jairo Sávio Borges

O Vereador Jairinho Borges usou a tribuna na tarde dessa terça-feira. Entre os assuntos comentados, ele parabenizou profissionais da saúde, que atuam em unidades do Setor Norte, e que formaram um grupo de apoio as gestantes da localidade. O Vereador explicou que o grupo promove encontros com as mulheres e abordam diversos assuntos sobre a gestação, cuidados necessários e outros temas.

Ainda, através de parcerias feitas, o grupo conseguiu doações de itens essenciais, como carrinho de bebê, peças de enxoval que foram repassadas para as gestantes assistidas, além do lanche servido durante as reuniões. O parlamentar ressaltou a importância desse tipo de ação e cumprimentou as servidoras da saúde.

Indicação – Estudo para a implantação de um sistema de coleta de resíduos de bueiros, na cidade.

Bosco Júnior

Se recuperando de uma cirurgia no joelho, devido ao acidente sofrido há duas semanas, o Vereador Bosco Júnior cumpriu seu tempo regimental de tribuna diretamente de seu lugar na Mesa Diretora. Ele uniu esforços aos demais Vereadores, que desde a semana passada, vem pedindo que seja feito o repasse de recursos para o Centro Educativo Louis Braille (Celb), que cuida de crianças e adultos com deficiência visual parcial ou total.

Ele também parabenizou os servidores públicos pela Comemoração do Dia do Servidor, festejado em 28 de outubro de 2018. Também cobrou do Poder Executivo para que seja feito, conforme a Constituição, o reajuste anual dos servidores municipais de Araxá.

Indicação – Ao Prefeito Aracely de Paula, que possa enviar a Câmara, dentro do prazo regimental, as informações sobre o Concurso Público vigente, se há previsão de fazer chamamento dos candidatos aprovados, se existem vagas em aberto e candidatos aprovados para serem chamados.

Indicação – Ao Promotor de Meio Ambiente, Marcus Paulo Queiros Macedo, para que o MP possa notificar a Prefeitura de Araxá, para que seja feita a limpeza da Estrada da Copasa, área ao final da Avenida Honório de Paiva Abreu.

José dos Reis de Paula

Encerrado o Grande Expediente, Zezinho falou sobre saúde durante seu pronunciamento. Defensor desse setor, o Vereador pediu à Secretária de Saúde, Diane Dutra, que envie informações sobre o credenciamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de novos dez leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na Santa Casa de Araxá. O parlamentar disse que tem sido cobrado por isso e quer saber do andamento para a oferta desse serviço essencial para a comunidade.

A instalação de um posto de coleta  de sangue, em parceria com a Fundação Hemominas e o Hemocentro de Uberaba também foi solicitada pelo Vereador Zezinho. Ele pediu que a gestora da saúde estude o assunto e possa agilizar, caso possível, para que a cidade receba a unidade de coleta. Araxá é uma das cidades que depende do envio de bolsas de sangue do Hemocentro de Uberaba e ter um posto vai facilitar para que as doações sejam feitas e até possam ser ampliadas.

Indicação – Informações sobre as providências do credenciamento dos dez leitos novos da UTI da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.

Indicação – Estudo para implantação da unidade de coleta de sangue do Hemocentro Regional de Uberaba com posto avançado de coleta de sangue da Fundação Hemominas na Santa Casa de Araxá.

Outras moções e indicações

Indicação – Ao Prefeito Aracely de Paula e ao Secretário de Ação e Promoção Social, Moisés Pereira da Cunha, estudo para transferência do Cras do Francisco Duarte para o antigo PSF do Bairro Tiradentes. (Apresentado por Hudson Fiuza durante a Ordem do Dia).

Indicação – Ao Prefeito Aracely de Paula e ao Secretário de Ação e Promoção Social, Moisés Pereira da Cunha, que seja feita a transferência da Cozinha Comunitária de Araxá para as novas instalações, que fica em frente ao Presídio Regional de Araxá. (Apresentado por Hudson Fiuza durante a Ordem do Dia).

Projetos aprovados

Projeto de Lei 066/2018 – Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontrar caixa eletrônico nos estabelecimentos bancários. (Com Emenda)

Projeto de Lei 086/2018 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência de Araxá (FADA), no valor de R$ 50 mil para custeio e manutenção.

Projeto de Lei 073/2018 - Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do município de Araxá.

Projeto de Lei 059/2018 – Projeto “Talentos da Terra”, que cria oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores, conjuntos musicais e instrumentais na abertura de evento nesse município. (Com Emenda)

Projeto de Lei 040/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Araxá.

Projeto de Lei 072/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacina atualizado nas escolas públicas e privadas no município de Araxá.

Ascom Câmara Municipal de Araxá