A Prefeitura de Araxá, no Alto
Paranaíba, informou nesta sexta-feira (9) que ajuizou duas ações contra o
Governo de Minas Gerais para receber verbas atrasadas do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica (Fundeb).
De acordo com o prefeito Aracely de
Paula (PR), as dívidas ultrapassam R$ 20 milhões. Na ação, a Prefeitura pede
ainda o bloqueio de recursos do Estado para a quitação das dívidas.
“Entramos com duas ações para receber
tanto o Fundeb, acima de R$ 10 milhões, como o ICMS, também acima de R$ 10
milhões. Pedimos, inclusive, cancelamento e bloqueio de recursos do Estado para
sanar recursos que pertencem ao município de Araxá”, afirmou.
Decreto
Segundo Aracely, a Prefeitura também
publicou um decreto que prevê que todos os gastos em nome do poder Executivo
sejam aprovados pelo prefeito.
A medida, conforme o prefeito, apesar
de um tanto quanto drástica, é própria para o momento de incerteza enfrentado
pelo município.
Acho
que isso possibilita que a gente realize aquelas despesas que nós entendemos
[ser] prioritárias. Que a gente realize aquilo que nós já estamos realizando na
área da saúde, na área da educação, da segurança, enfim. Todo o serviço básico
da Prefeitura está funcionando e nós não podemos entender que medidas, ou
despesas, que podem esperar sejam preferenciais na ótica de algum secretário ou
de algum funcionário. Houve um decreto um tanto quanto drástico. Não se faz
despesa. Se faz despesa aquela que o gabinete autorizar”
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