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segunda-feira, 12 de novembro de 2018

Prefeitura de Araxá ajuíza ações contra o Governo do Estado para receber verbas atrasadas


A Prefeitura de Araxá, no Alto Paranaíba, informou nesta sexta-feira (9) que ajuizou duas ações contra o Governo de Minas Gerais para receber verbas atrasadas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
De acordo com o prefeito Aracely de Paula (PR), as dívidas ultrapassam R$ 20 milhões. Na ação, a Prefeitura pede ainda o bloqueio de recursos do Estado para a quitação das dívidas.

“Entramos com duas ações para receber tanto o Fundeb, acima de R$ 10 milhões, como o ICMS, também acima de R$ 10 milhões. Pedimos, inclusive, cancelamento e bloqueio de recursos do Estado para sanar recursos que pertencem ao município de Araxá”, afirmou.

Decreto

Segundo Aracely, a Prefeitura também publicou um decreto que prevê que todos os gastos em nome do poder Executivo sejam aprovados pelo prefeito.
A medida, conforme o prefeito, apesar de um tanto quanto drástica, é própria para o momento de incerteza enfrentado pelo município.
Acho que isso possibilita que a gente realize aquelas despesas que nós entendemos [ser] prioritárias. Que a gente realize aquilo que nós já estamos realizando na área da saúde, na área da educação, da segurança, enfim. Todo o serviço básico da Prefeitura está funcionando e nós não podemos entender que medidas, ou despesas, que podem esperar sejam preferenciais na ótica de algum secretário ou de algum funcionário. Houve um decreto um tanto quanto drástico. Não se faz despesa. Se faz despesa aquela que o gabinete autorizar”
— Aracely de Paula, prefeito de Araxá.

Fonte: G1


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