CÂMARA APROVA PROJETO QUE BENEFICIA SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE .

Cinco Projetos de Lei e dois Projetos de Resolução foram aprovados por unanimidade nesta quinta-feira, dia 19, em Reunião Ordinária realizada no Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto. Entre os projetos aprovados, destaque para a proposta que modifica equipes do PSF e altera os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde. A Reunião Ordinária da Câmara Municipal contou com as presenças de todos os quinze vereadores e os projetos foram aprovados por unanimidade. Vários servidores públicos estiveram presentes no plenário do Legislativo Municipal. 


O Projeto de Lei 02/15 é de autoria da Administração Municipal e prevê adequações necessárias para melhorar o atendimento da demanda por saúde e também, adequar os vencimentos dos agentes, conforme Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014. 

Outros Projetos 

- 05/15: Altera a Lei n.º 6.801, de 29/12/2014 que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2015. – Visa adequar ficha orçamentária da Câmara Municipal de Araxá

- 06/15: Modifica o inciso II do art. 111 da Lei Municipal n.º 2.547/1992 – Código de Posturas - Uso obrigatório de aventais e gorro brancos, luvas e máscaras no momento da manipulação dos produtos

- 07/15: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - Rua José Monteiro Filho;

- 10/15: Declara de Utilidade Pública e dá outras providências - Associação de Pais, Professores e Amigos do Instituto de Educação Infantil Pintando o Sete.

Resoluções:

- 03/15: Altera o § 1º do art. 1º da Resolução n.º 484/2014, de 31 de outubro de 2014 – Policial Destaque

- 04/15: Aplica-se a planilha de custos da Secretaria do Estado de Minas Gerais de Transporte e Obras Públicas - SETOP- nas contratações de obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal de Araxá.