Matérias aprovadas em Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira:
Veto ao Projeto de Lei 062/15: Veto parcial do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, o que faz dentro do prazo previsto no artigo 49, II, da Lei Orgânica de nosso Município;
Projeto de Lei 162/15: Acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei Municipal n.º 3.903, de 29 de junho de 2001 que “Estabelece normas para a aplicação de recursos públicos municipais transferidos à instituições privadas sem fins lucrativos e dá outras providências”;
Projeto de Lei 163/15: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário - convênio no valor de R$ 119.000,00, objetivando estabelecer-se mútua colaboração entre as partes para a manutenção das atividades da entidade que serve de apoio aos usuários dos cursos de capacitação do programa CVT/UAITEC.
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