Foi apresentado nesta semana, em Araxá, o Projeto de Resolução 22/2015, que institui o Código de Ética Parlamentar na Câmara Municipal. A medida propõe Deveres Fundamentais, Vedações e Atos Contrários à Ética Parlamentar para os vereadores.
De acordo com o autor da proposta, o vereador Mateus Vaz (DEM) um dos objetivos do Projeto é o de garantir que o Decoro Parlamentar seja preservado, sem prejuízo do que estatui o Regimento Interno da Câmara, e outras legislações aplicáveis.
"Ele [o projeto] foi aberto para os vereadores colocarem alguma emenda ou complementação, e o fortalecimento de projetos. Já houve a manifestação de outros vereadores, inclusive da comissão de finanças, que estarão somando no projeto e apresentando artigos que vão fortalecer nosso regimento interno".
No projeto, Mateus Vaz justifica que devido à importância dada ao cargo exercido pelo vereador, bem como dos trabalhos realizados pela Câmara Municipal de Araxá, torna-se indispensável a existência de um ato normativo que regulamente os deveres e as vedações dos parlamentares da cidade. Quem infringir, pode ter o mandato cassado.
"As condutas e vedações vão vir do parlamentar, então para dar tranquilidade aquele parlamentar para exercer o seu mandato. Se ele vier a infringir alguma coisa do código de ética, ele pode levar à queda do decoro parlamentar e até uma cassação por infringir o código".
Fonte:G1
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