Casa da cidadania:. Reunião Ordinária – 08/03/2016

Projetos aprovados em Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (08/03):

018/16: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis Municipais e dá outras providências – Ficam desafetados do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, lotes no Distrito Industrial, com a finalidade de instalação de indústria/empresas, buscando o desenvolvimento econômico e social, através do atendimento à população pela geração de renda, impostos e de novos postos de trabalho;

020/16: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - Rua Amado Bernardo, a atual Rua B do Loteamento Condomínio Jardim Europa 5;

021/16: Autoriza abertura de crédito especial no orçamento da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá - Crédito no valor de R$ 1.200.000,00, destinado à quitação de passivo judicial do Programa da Criança e do Adolescente de Araxá – PCA – Crédito é necessário para o cumprimento de despesas oriundas de acertos rescisórios dos funcionários do extinto Programa da Criança e do Adolescente de Araxá – PCA, assumidas pela Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá – FCAA – por sucessão.