A Associação Comercial e Industrial de Araxá coloca a sua disposição a Sala do Micro Empreendedor Individual. O espaço é dedicado exclusivamente para o atendimento ao MEI.
Na Sala do Micro Empreendedor Individual da ACIA você poderá abrir sua microempresa, tirar nota fiscal, fazer Declaração Anual do MEI, Certidão Negativa, RAIS e ainda obter orientações em geral. O atendimento é totalmente gratuito e funciona de segunda à sexta-feira, das 7h30 ás 11h e das 13h às 18h.
O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar no máximo R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI consegue emitir Nota Fiscal Eletrônica e entre duas obrigações estão a declaração e a obtenção do Alvará na Prefeitura Municipal. A declaração deve ser feita todos os anos de 01/01 á 31/04. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Para se formalizar como MEI o CPF, RG, comprovante de endereço, declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do Ano anterior e Titulo de Eleitor.
Para mais informações procure a ACIA na avenida Getúlio Vargas, 365, Centro. O telefone de contato é (34) 3669-1331, falar com Gabriel Goulart.
Fonte: ACIA
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