Representantes da Prefeitura Municipal de Araxá, da Caixa Econômica Federal, da Polícia Militar, da Polícia Civil e mutuários do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, desenvolvido pelo governo federal, participaram nesta quarta-feira, 25, de Fórum Comunitário que debateu problema de ocupação irregular de imóveis em Araxá. Durante a Audiência, foi esclarecida a responsabilidade de cada órgão envolvido no Programa. À Prefeitura cabe o papel de ser fiscalizador social dos imóveis sorteados e à Caixa Econômica a execução do programa habitacional em todo o país. É de responsabilidade da Caixa notificar o mutuário sobre as irregularidades cometidas (invasão e abandono das casas) e conduzir todo o processo de integração de posse.
A coordenadora da gerência executiva de Habitação da Caixa (GEHAB), Luana Oliveira Barbosa, explicou que a Caixa Econômica Federal, em caso de irregularidade constada a partir denúncias, notifica o atual mutuário do imóvel. Segundo ela, das 95 denúncias apuradas pela Prefeitura de Araxá, 78 foram consideradas com fundamento pela Caixa, e, em duas ocasiões, os imóveis foram retomados e o beneficiário, definido primeiramente em sorteio, perdeu o direito de posse do imóvel. Luana também reitera que, no momento da assinatura do contrato, fica especificado para o mutuário um prazo de 30 dias para ocupar o imóvel, sendo que o mesmo não pode ser vendido, alugado ou cedido a terceiros. O gerente geral da Caixa Econômica Federal de Araxá, Fausto Oliveira Borges, explicou as peculiaridades do Programa que atende três faixas de valores. Ele observou que a parceria com a Prefeitura Municipal é considerada como das melhores da região.
O assessor de Habitação e Serviço Social, José Vergílio Silva Júnior, reforça o cuidado da Prefeitura em selecionar os beneficiários do programa. “Enviamos essas denúncias para Caixa Econômica Federal que, posteriormente, faz as notificações e encaminha à Justiça Federal. Fazemos um trabalho permanente com os beneficiários como, por exemplo, o desenvolvido no Pão de Açúcar 4, através do Trabalho Técnico Social (TTS) para identificação das famílias. Logo ao receber as denúncias, cuidamos de verificar se realmente procedem e se são verídicas. As providências são tomadas somente depois de tudo comprovado”, aborda o assessor.
De acordo com a secretária de Ação e Promoção Social, vice-prefeita Lídia Jordão, não tem nenhuma denúncia que passou desapercebida pela equipe da Prefeitura. “A fiscalização social realmente é do município de Araxá e nós cumprimos com essa obrigação. Diante de toda a comunidade que se fez representar no fórum, destaco que a Prefeitura é a responsável pela entrega de 500 casas e que ela teve um cuidado especial para os imóveis serem entregues com o máximo de equipamentos sociais e educacionais possíveis. A partir do momento que existe uma família irregular dentro de uma casa, nós não temos a possibilidade de ingressar sem o mandato judicial. Não temos poder de tirar a pessoa que está invadindo uma casa e demandar um prazo de 15 dias ou 48 horas para a retirada da família do imóvel. O princípio da legalidade é pauta da administração pública. Só podemos fazer o que a lei nos permite”, esclarece a vice-prefeita.
Propositor do fórum, vereador Luiz Carlos Carvalho Bittencourt avaliou positivamente o resultado da reunião que conseguiu atingir o objetivo da sessão. “Responsáveis pelo projeto ‘Minha Casa, Minha Vida’, tanto os representantes da Caixa Econômica Federal, como da Administração Municipal, esclareceram todas as dúvidas dos vereadores e das demais pessoas, presentes ao Fórum. Trouxemos as partes interessadas para comentar as providências que estão sendo tomadas e a responsabilidade de cada um. O objetivo do fórum foi alcançado com êxito”, conclui o vereador.
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