O ex-prefeito Jeová Moreira da Costa terá que explicar mais de R$ 50 milhões supostamente gastos ilegalmente no seu governo. O médico tem 30 dias para responder mais de 150 processos de Tomada de Contas Especial (TCE).
Os processos administrativos instaurados são referentes as irregularidades constatadas no Relatório de Auditória Pública de Gestão dos exercícios de 2013 e 2014 do Governo Jeová. Além da TCE, Jeová possui em andamento cerca de 80 processos de improbidade administrativa e aguarda a conclusão do inquérito da Polícia Civil que deflagrou sua prisão por desvio de bem público.
O objetivo é apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública a fim de obter processos administrativos e criminais para que os responsáveis devolvam aos cofres públicos o dinheiro aplicado irregularmente. As explicações do ex-prefeito serão encaminhadas para o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) que decidirá sobre a abertura de processos administrativos ou criminais.
De acordo com a determinação TCEMG, a administração municipal é obrigada a instaurar a Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos apontados no Relatório de Auditória Pública de Gestão referente ao exercício de 2013 e 2014 do Governo Jeová . Caso a determinação não seja cumprida, o prefeito Aracely de Paula (PR) poderá ser denunciado sob pena de responder pelo crime de responsabilidade solidária, quando um agente político deve responder pelos atos de outra pessoa em igual intensidade.
Tomada de Contas Especial (TCE)
A instauração da Tomada de Contas Especial tem por pressuposto as seguintes irregularidades: omissão no dever de prestar contas; não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União; ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.A TCE deve ser constituída por elementos fáticos e jurídicos suficientes à comprovação da ocorrência do dano e à identificação dos agentes responsáveis pela sua materialização (pessoas físicas e ou jurídicas).
Irregularidades
Em julho passado, a administração municipal encaminhou a Câmara Municipal de Araxá, Ministério Público (MP) e Tribunal de Conta do Estado (TCE), um relatório de 851 páginas onde consta indícios de ocorrências e ilegalidades cometidas por agentes públicos. A auditoria, contratada pela administração “Araxá Novos Tempos” em novembro de 2014, fiscalizou durante seis meses documentos públicos nos aspectos orçamentários, financeiros, licitatórios, fiscais, contábeis, convênios com o terceiro setor, gestão de pessoal, dentre outros.
Contratações irregulares, direcionamento de licitações, pagamentos sistemáticos e ilegais de multas e juros de forma robusta, remanejamentos inadequados de recursos, notas fiscais de serviços inexistentes, celebração ilegais de convênios e utilização indevida de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foram algumas das irregularidades constatadas.
Fonte: Araxá na Moral .
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