PROJETO DE LEI QUE PROÍBE OS FOGOS DE ARTIFÍCIO RUIDOSOS EM ARAXA É VETADO PELO PREFEITO

O Projeto de Lei que prevê a proibição da soltura e comercialização dos fogos de artifício ruidosos foi VETADO pela Prefeitura Municipal de Araxá. De autoria da Vereadora Fernanda Castelha, o projeto tem o intuito de beneficiar os mais sensíveis aos barulhos extremos como os autistas, idosos, enfermos e os animais. O projeto que já tinha sido aprovado na Câmara Municipal por quase a totalidade dos Vereadores, agora retorna à Casa Legislativa para decisão definitiva dos parlamentares que apreciarão novamente a importância desta matéria.

Como funciona a tramitação de um Projeto de Lei:

1. O Vereador apresenta o projeto em reunião ordinária demonstrando a importância e a necessidade da matéria;

2. O Projeto é analisado pelo setor jurídico da Câmara Municipal e pelas Comissões;

3. Caso o projeto esteja dentro da legalidade, ele é colocado posteriormente em votação;

4. Os Vereadores votam a favor ou contra o projeto;

5. Em seguida, o projeto segue para a Prefeitura;

6. O Prefeito SANCIONA (aprova) ou VETA (desaprova) o projeto;

7. Se o projeto é SANCIONADO, o Prefeito publica e vira lei. Quando é VETADO, o projeto volta para a Câmara e os vereadores podem manter ou derrubar o veto.

7. Se o veto é derrubado, o Prefeito deve acatar a decisão dos vereadores e tornar o projeto Lei.